MS 32113 - DECISAO

MS 32113 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível MS contra acórdão da Corte Especial, que não pode figurar simultaneamente como autoridade coatora e órgão julgador, e porque o impetrante não demonstrou, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta suficiente para justificar a via extraordinária; ademais, o acórdão aplicou a preclusão consumativa à segunda petição de embargos de declaração, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante: CRLOS ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial; Interessado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; exame do pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impedimento E Parcialidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Cabimento De MS Contra Acórdão Da Corte Especial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Impedimento E Parcialidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Cabimento De MS Contra Acórdão Da Corte Especial

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Parties

CRLOS ROBERTO DA SILVA

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Autoridade Coatora

Banco do Brasil S/A

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial do STJ
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta por parcialidade/impedimento de Ministro que atuou como relator
  3. 3 Preclusão consumativa decorrente de interposição de segunda petição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível MS contra acórdão da Corte Especial, que não pode figurar simultaneamente como autoridade coatora e órgão julgador, e porque o impetrante não demonstrou, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta suficiente para justificar a via extraordinária; ademais, o acórdão aplicou a preclusão consumativa à segunda petição de embargos de declaração, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; exame do pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.