REsp 2126130 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias de ordem pública suscitadas e porque o acórdão recorrido firmou-se, de modo determinante, em fundamento constitucional (violação à isonomia pelo voto de qualidade), matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável sem interposição de recurso extraordinário, atraindo as Súmulas 283/STF e 126/STJ.
- Parties
- Recorrente: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Voto De Qualidade, Isonomia, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Absoluta, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
União Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de exame de fundamento constitucional em recurso especial
- 2 exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública
- 3 qualidade da indicação da autoridade coatora em mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias de ordem pública suscitadas e porque o acórdão recorrido firmou-se, de modo determinante, em fundamento constitucional (violação à isonomia pelo voto de qualidade), matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável sem interposição de recurso extraordinário, atraindo as Súmulas 283/STF e 126/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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