MS 32127 - DECISAO

MS 32127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Educação porque não foi demonstrado ato praticado ou omissivo imputável a ele; por se tratar de questão atinente à administração rotineira do FIES e a atos de outras autoridades, excluiu-se o Ministro do polo passivo, julgou-se extinto o mandamus quanto a ele e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para apreciação em relação às autoridades remanescentes.

Parties
Impetrante: MAICON RAMOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO RUY BARBOSA WYDEN; Autoridade Coatora: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção E Remessa
Outcome
Excluído o Ministro de Estado da Educação do polo passivo; mandado de segurança extinto em relação a ele; competência do STJ afastada; autos remetidos à Seção Judiciária da Bahia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, FIES, Transferência De Contrato, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva FIES Transferência De Contrato Remessa De Autos

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Parties

MAICON RAMOS ALMEIDA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO RUY BARBOSA WYDEN

Autoridade Coatora

GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação por não praticar o ato impugnado
  3. 3 Questão relativa à administração rotineira do FIES e à viabilidade de transferência de contrato entre instituições privadas de ensino

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Educação porque não foi demonstrado ato praticado ou omissivo imputável a ele; por se tratar de questão atinente à administração rotineira do FIES e a atos de outras autoridades, excluiu-se o Ministro do polo passivo, julgou-se extinto o mandamus quanto a ele e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para apreciação em relação às autoridades remanescentes.

Court Disposition

Excluído o Ministro de Estado da Educação do polo passivo; mandado de segurança extinto em relação a ele; competência do STJ afastada; autos remetidos à Seção Judiciária da Bahia

Orders

  • Excluo o Sr. Ministro de Estado da Educação do polo passivo
  • Julgo extinto o mandamus, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça