REsp 2254912 - DECISAO

REsp 2254912 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão central envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo possível sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: Boom Estruturas e Locações para Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal (perse), Isenção Tributária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Benefício Fiscal (perse) Isenção Tributária Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Competência Do STF

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Parties

Boom Estruturas e Locações para Eventos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 97, 111 e 178 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Alegação de direito adquirido à fruição do benefício fiscal do PERSE até março de 2027
  3. 3 Extinção antecipada do benefício fiscal por Lei 14.859/2024 e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão central envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo possível sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.