AREsp 2999694 - DECISAO

AREsp 2999694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de intimação não demonstrou prejuízo ao Município (contraditório foi exercido e houve ciência), e o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Intimação, Remessa Necessária, Apelação, Súmula 7/stj, Cálculo De Vantagens E Vencimento Básico
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Nulidade De Intimação Remessa Necessária Apelação Súmula 7/stj Cálculo De Vantagens E Vencimento Básico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência de vantagens sobre rubricas Salário e Complemento Salarial conforme Lei Municipal nº 8.640/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de intimação não demonstrou prejuízo ao Município (contraditório foi exercido e houve ciência), e o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.