RMS 78732 - DECISAO

RMS 78732 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque, sendo cabível Recurso Especial contra a decisão atacada, a via eleita (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança) é inadequada e não se aplica a fungibilidade recursal, nos termos da Constituição, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RODRIGO NAQUES FALEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO NAQUES FALEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando cabível recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque, sendo cabível Recurso Especial contra a decisão atacada, a via eleita (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança) é inadequada e não se aplica a fungibilidade recursal, nos termos da Constituição, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.