RMS 78582 - DECISAO

RMS 78582 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque o ato atacado (transferência do impetrante para a reserva remunerada, publicado em 01/02/2017) é ato único e de efeitos concretos, e a impetração foi protocolizada em 02/04/2024, portanto após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, o feito foi extinto sem resolução do mérito, não sendo necessário examinar o mérito da pretensão de promoção, que, além disso, não demonstrou cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Impetrante/recorrente: Rubenildo dos Santos; Autoridade Coatora/recorrida: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Stj, Conhecimento E Declaração De Decadência De Ofício
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção Militar, Reserva Remunerada, Atos Administrativos, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Rubenildo dos Santos

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Stj, Conhecimento E Declaração De Decadência De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito à impetração em face de ato único e de efeitos concretos (transferência para a reserva remunerada)
  2. 2 Direito à promoção/reclassificação do policial militar de subtenente para tenente e ao recebimento de proventos de capitão
  3. 3 Aplicação e interpretação das leis estaduais (Lei Estadual n.º 7.990/2001, Lei Estadual n.º 11.356/2009, Lei Estadual 7.145/1997) sobre extinção de graduações e requisitos promocionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque o ato atacado (transferência do impetrante para a reserva remunerada, publicado em 01/02/2017) é ato único e de efeitos concretos, e a impetração foi protocolizada em 02/04/2024, portanto após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, o feito foi extinto sem resolução do mérito, não sendo necessário examinar o mérito da pretensão de promoção, que, além disso, não demonstrou cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução do mérito por decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ