REsp 2129047 - DECISAO

REsp 2129047 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de legitimidade sindical, alcance territorial, decadência, adequação da via e mérito da incorporação da Gratificação de Raio-X com fundamento em norma legal específica (art. 34, §§1º e 2º da Lei 4.345/1964 e art. 49, §2º da Lei 8.112/1990); a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Gratificação De Raio X Aos Proventos, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009), Irrepetibilidade De Indébito
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Incorporação De Gratificação De Raio X Aos Proventos Legitimidade Sindical Para Substituição Processual Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009) Irrepetibilidade De Indébito

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade do registro sindical da ADUFRGS e conflito de representação com o ANDES
  2. 2 alcance territorial da decisão coletiva
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFRGS e ausência de ato coator

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de legitimidade sindical, alcance territorial, decadência, adequação da via e mérito da incorporação da Gratificação de Raio-X com fundamento em norma legal específica (art. 34, §§1º e 2º da Lei 4.345/1964 e art. 49, §2º da Lei 8.112/1990); a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.