AREsp 2931446 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar que a análise da matéria seria possível sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula n. 7 e art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor Do Ato/autoridade Coatora: Procurador-Geral Adjunto do Contencioso do Distrito Federal; Autor Do Ato/autoridade Coatora: Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Discursiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Discursiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procurador-Geral Adjunto do Contencioso do Distrito Federal

Autor Do Ato/autoridade Coatora

Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos

Autor Do Ato/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar que a análise da matéria seria possível sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula n. 7 e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos