AREsp 3155690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; e parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao Tema 709 do STF não comporta análise por recurso especial para afastar interpretação do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: AUTORIDADE COATORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Súmula Vinculante Nº 33/stf, Tema 709 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Instrução Normativa Mps/sps Nº 1/2010
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Súmula Vinculante Nº 33/stf Tema 709 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

AUTORIDADE COATORA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para reconhecimento de tempo de serviço especial que exige dilação probatória
  2. 2 necessidade de prova técnica/pericial (LTCAT/laudo previdenciário) para reconhecimento e conversão de tempo especial
  3. 3 alcance do Tema 709 do STF quanto à constitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; e parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao Tema 709 do STF não comporta análise por recurso especial para afastar interpretação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se