REsp 2230800 - ACORDAO

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Inexistiu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais suscitadas, com fundamentação apta a sustentar o decisum; o julgador não é obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos das partes, de modo que as supostas omissões indicadas pelo agravante não comprometem a integridade do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: NUTRINORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Agravo Interno, Controle Da Legislação Estadual (icms)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Agravo Interno Controle Da Legislação Estadual (icms)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

NUTRINORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Natureza da restrição cadastral estadual (suspensão de ofício vs. ativo com restrição)
  3. 3 Aplicação do Regulamento do ICMS (Decreto n. 2.912/2006, art. 92-A)

Ratio Decidendi

Inexistiu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais suscitadas, com fundamentação apta a sustentar o decisum; o julgador não é obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos das partes, de modo que as supostas omissões indicadas pelo agravante não comprometem a integridade do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.