REsp 2253549 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (termo inicial da prescrição a partir da publicação do acórdão que revogou a liminar e inércia superior a cinco anos até a cobrança) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: CARVALHO & FERNANDES LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado Da Receita Federal Em Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Decadência, Parcelamento (paes), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição Decadência Parcelamento (paes) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARVALHO & FERNANDES LTDA.

Impetrante/recorrido

Delegado Da Receita Federal Em Teresina/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela adesão a parcelamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (termo inicial da prescrição a partir da publicação do acórdão que revogou a liminar e inércia superior a cinco anos até a cobrança) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 STF e 105 STJ)