AREsp 3062221 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial na origem, inclusive permanecendo em silêncio sobre o fundamento relativo à matéria constitucional com eventual ofensa reflexa à lei federal; aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAMILO & GHISI LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Deduções De Materiais Na Construção Civil, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 283, 284, 280/stf; Súmula 182/stj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISSQN Deduções De Materiais Na Construção Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILO & GHISI LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Se houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria tributária (art. 150 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial na origem, inclusive permanecendo em silêncio sobre o fundamento relativo à matéria constitucional com eventual ofensa reflexa à lei federal; aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ