AREsp 3143282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando ausência de prestação jurisdicional), restou demonstrada perda superveniente do interesse em razão do impulsionamento do processo administrativo pelo INSS (com interposição de recurso/incidente) e a tese de julgamento ultra petita não foi prequestionada no tribunal a quo, impendindo sua análise em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: João Luiz Vendrametto; Interessado/parte Administrativa: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Perda Superveniente De Interesse, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Perda Superveniente De Interesse +1 more

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Parties

João Luiz Vendrametto

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado/parte Administrativa

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Alegada violação do art. 492 do CPC (julgamento ultra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando ausência de prestação jurisdicional), restou demonstrada perda superveniente do interesse em razão do impulsionamento do processo administrativo pelo INSS (com interposição de recurso/incidente) e a tese de julgamento ultra petita não foi prequestionada no tribunal a quo, impendindo sua análise em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.