REsp 2236152 - DECISAO

REsp 2236152 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, apesar do edital remeter à ICA 160-6, este certame não apresentou de forma suficiente e específica os parâmetros exigíveis no próprio edital e que a previsão genérica da Lei nº 12.464/2011 é insuficiente para autorizar a imposição de requisito objetivo de estatura sem previsão legal específica; assim, a exigência de estatura mínima aplicada à recorrente violou o princípio da legalidade e o art. 20, §4º, da Lei 12.464/2011, tornando ilegal sua eliminação, razão pela qual se deu provimento ao recurso e foi concedida a ordem mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: Andressa Alvarez Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida, Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Inspeção De Saúde, Requisitos De Altura/antropométricos, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Lei Nº 12.464/2011
Administrativo Militar Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Inspeção De Saúde Requisitos De Altura/antropométricos +3 more

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Parties

Andressa Alvarez Arantes

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida, Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação do certame por não atender estatura mínima prevista em instruções da Aeronáutica
  2. 2 Necessidade de previsão legal específica para imposição de requisitos antropométricos
  3. 3 Obrigatoriedade de especificação dos critérios de inspeção de saúde no edital (art.20, §4º, Lei 12.464/2011)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, apesar do edital remeter à ICA 160-6, este certame não apresentou de forma suficiente e específica os parâmetros exigíveis no próprio edital e que a previsão genérica da Lei nº 12.464/2011 é insuficiente para autorizar a imposição de requisito objetivo de estatura sem previsão legal específica; assim, a exigência de estatura mínima aplicada à recorrente violou o princípio da legalidade e o art. 20, §4º, da Lei 12.464/2011, tornando ilegal sua eliminação, razão pela qual se deu provimento ao recurso e foi concedida a ordem mandamental.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental.

Orders

  • Afastada a exigência de estatura mínima imposta à impetrante; assegurado à recorrente o direito de prosseguir nas próximas etapas do concurso sem impedimentos referentes à altura.
  • Custas na forma da lei.