AREsp 3155206 - DECISAO

AREsp 3155206 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES, Extensão Do Prazo De Carência, Residência Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança FIES Extensão Do Prazo De Carência Residência Médica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.