REsp 2262875 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi julgado prejudicado por estar a matéria afetada ao Tema 1411/STJ; diante do afetamento e da jurisprudência sobre recursos representativos da controvérsia, deve-se aguardar o julgamento do recurso representativo e aplicar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF1) para que proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o referido julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf1)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF1) com baixa nesta Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição Para Quadro Em Extinção, Efeitos Financeiros Da Transposição, Tema 1411/stj, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Transposição Para Quadro Em Extinção Efeitos Financeiros Da Transposição Tema 1411/stj Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf1)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de servidor do ex-Território de Rondônia à transposição para quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Termo inicial e efeitos financeiros da transposição (retroatividade)
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.681/2018 e do Decreto n. 9.823/2019 sobre inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado por estar a matéria afetada ao Tema 1411/STJ; diante do afetamento e da jurisprudência sobre recursos representativos da controvérsia, deve-se aguardar o julgamento do recurso representativo e aplicar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF1) para que proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o referido julgamento.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF1) com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF, o TRF1 proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.