MS 32150 - DECISAO

MS 32150 - DECISAO

A certidão e o despacho limitaram-se a registrar a inadmissibilidade e a intempestividade do segundo recurso extraordinário interposto após a certificação do trânsito em julgado, situação em que caberia agravo ao STF; não se demonstrou manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de configurar direito líquido e certo, razão pela qual a petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida.

Parties
Impetrantes: ANDREA DA COSTA REIS e outros; Autoridade Coatora: Ministro Relator Luis Felipe Salomão; Órgão Expedidor Da Certidão: Coordenadoria de Processamentos de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Teratologia Ilegalidade Abuso De Poder Trânsito Em Julgado Agravo Interno +1 more

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Parties

ANDREA DA COSTA REIS e outros

Impetrantes

Ministro Relator Luis Felipe Salomão

Autoridade Coatora

Coordenadoria de Processamentos de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF

Órgão Expedidor Da Certidão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do despacho que confirmou exaurimento da prestação jurisdicional e determinou arquivamento
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional de Relator desta Corte apenas em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 intempestividade de segundo recurso extraordinário interposto após certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A certidão e o despacho limitaram-se a registrar a inadmissibilidade e a intempestividade do segundo recurso extraordinário interposto após a certificação do trânsito em julgado, situação em que caberia agravo ao STF; não se demonstrou manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de configurar direito líquido e certo, razão pela qual a petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no arts. 10, da Lei 12.016/2009, 34, XIX, e 212 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se.