MS 31515 - ACORDAO

MS 31515 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o Mandado de Segurança originário perante o STJ contra acórdão de tribunal estadual é, em regra, inadmissível (Súmula 41/STJ), não se demonstrando, no caso, a excepcional teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa regra; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante / Agravante: Nair Nunes Santulim; Coator / Impetrado (acórdão Da 2ª Câmara Cível): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada (hospital): FUNSAU-NA; Parte Interessada: Estado de MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Perante a Primeira Seção Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Seção)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Teratologia, Súmula 267/stf
Processual Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Nair Nunes Santulim

Impetrante / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator / Impetrado (acórdão Da 2ª Câmara Cível)

FUNSAU-NA

Parte Interessada (hospital)

Estado de MS

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Perante a Primeira Seção Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança originário no STJ contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre competência do STJ
  3. 3 Exceção de teratologia ou flagrante ilegalidade para impetração contra ato judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Mandado de Segurança originário perante o STJ contra acórdão de tribunal estadual é, em regra, inadmissível (Súmula 41/STJ), não se demonstrando, no caso, a excepcional teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa regra; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Seção)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.