MS 32144 - DECISAO

MS 32144 - DECISAO

O pedido foi julgado sem exame do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde, diante da constatação de que os atos de execução do processo seletivo (atribuição de pontos e elaboração da lista de classificados) foram praticados por órgão ou entidade diversa (Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e/ou banca organizadora), sendo, portanto, cabível a propositura perante o juízo federal competente e não a competência originária deste STJ.

Parties
Impetrante: Daniel Lucena Landim; Autoridade Coatora: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito (ilegitimidade Passiva)
Outcome
Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC); exordial indeferida quanto à competência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Competência Do STJ
Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Daniel Lucena Landim

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito (ilegitimidade Passiva)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado para figurar no polo passivo em mandado de segurança contra atos de execução de concurso público
  2. 2 Competência do STJ para processar mandado de segurança quando o ato impugnado foi praticado por órgão/entidade diversa (Secretaria/Banca organizadora)
  3. 3 Obrigação da Administração de cumprir decisão administrativa de provimento de recurso em processo seletivo

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado sem exame do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde, diante da constatação de que os atos de execução do processo seletivo (atribuição de pontos e elaboração da lista de classificados) foram praticados por órgão ou entidade diversa (Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e/ou banca organizadora), sendo, portanto, cabível a propositura perante o juízo federal competente e não a competência originária deste STJ.

Court Disposition

Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC); exordial indeferida quanto à competência do STJ

Orders

  • Julgo o pedido sem exame do mérito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC)
  • Determino que o impetrante apresente seu pleito perante o Juízo federal competente