AREsp 2953299 - DECISAO

AREsp 2953299 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição do indébito de ICMS-ST quanto aos créditos relativos aos cinco anos anteriores à impetração que não estejam prescritos, observada a competência da Administração Tributária para quantificação e a vedação de efeitos patrimoniais pretéritos; e que a atualização monetária dos indébitos reconhecidos deve ocorrer pela Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS BOA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 259, §6º Do Ristj); Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido mediante juízo de reconsideração; reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer possibilidade de declaração do direito à compensação dos indébitos de ICMS-ST relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração e aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária dos valores...
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Atualização Monetária (taxa Selic), Compensação De Indébito Tributário, Prescrição/decadência, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ST Atualização Monetária (taxa Selic) Compensação De Indébito Tributário Prescrição/decadência Súmulas/stj E STF

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Parties

IRMÃOS BOA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 259, §6º Do Ristj); Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, por mandado de segurança, do direito à compensação de indébito tributário relativo aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária dos indébitos tributários reconhecidos administrativamente
  3. 3 Efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança e limites da via mandamental

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição do indébito de ICMS-ST quanto aos créditos relativos aos cinco anos anteriores à impetração que não estejam prescritos, observada a competência da Administração Tributária para quantificação e a vedação de efeitos patrimoniais pretéritos; e que a atualização monetária dos indébitos reconhecidos deve ocorrer pela Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido mediante juízo de reconsideração; reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer possibilidade de declaração do direito à compensação dos indébitos de ICMS-ST relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração e aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária dos valores...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.439-1.442 (e-STJ)
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial