REsp 2255212 - ACORDAO

REsp 2255212 - ACORDAO

O PERSE instituiu alíquota zero sem exigir contrapartidas dos beneficiários, pelo que não se trata de isenção onerosa e é revogável nos termos do art. 178 do CTN; além disso, o termo "resultado" do art. 4.º da Lei n. 14.148/2021 deve ser interpretado em conexão com o art. 2.º da mesma lei e com os CNAEs indicados, de modo que a redução das alíquotas atinge apenas as receitas vinculadas às atividades explicitamente abrangidas pelo programa, sendo vedada interpretação extensiva que alcançaria a totalidade das receitas (art. 111 do CTN).

Parties
Recorrente / Impetrante: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Revogação De Isenções, Alíquota Zero, Princípio Da Anterioridade
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Benefício Fiscal PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Revogação De Isenções Alíquota Zero Princípio Da Anterioridade

Case Brief

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Parties

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação do benefício fiscal instituído pelo PERSE
  2. 2 Amplitude da alíquota zero: se alcança todas as receitas da pessoa jurídica ou apenas receitas vinculadas ao CNAE abrangido pelo PERSE
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O PERSE instituiu alíquota zero sem exigir contrapartidas dos beneficiários, pelo que não se trata de isenção onerosa e é revogável nos termos do art. 178 do CTN; além disso, o termo "resultado" do art. 4.º da Lei n. 14.148/2021 deve ser interpretado em conexão com o art. 2.º da mesma lei e com os CNAEs indicados, de modo que a redução das alíquotas atinge apenas as receitas vinculadas às atividades explicitamente abrangidas pelo programa, sendo vedada interpretação extensiva que alcançaria a totalidade das receitas (art. 111 do CTN).

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ