REsp 2259268 - ACORDAO

REsp 2259268 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre combustíveis, lubrificantes e peças quando a empresa presta o serviço de transporte de sua própria mercadoria, tornando desnecessária a integração pleiteada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - SINOBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Transporte De Mercadorias, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Transporte De Mercadorias +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - SINOBRAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS quanto a combustíveis, lubrificantes e peças quando a empresa realiza o transporte da própria mercadoria que revende
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido e omissão quanto à prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre combustíveis, lubrificantes e peças quando a empresa presta o serviço de transporte de sua própria mercadoria, tornando desnecessária a integração pleiteada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.