REsp 2194125 - ACORDAO

REsp 2194125 - ACORDAO

A sentença que reconhece indébito tributário em mandado de segurança constitui título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar pela satisfação do crédito via precatório ou por compensação; essa opção é legítima também no âmbito do mandado de segurança, desde que observada a eficácia prospectiva do julgado (efeitos patrimoniais a contar da data da impetração) e, escolhida a via do precatório, seja realizada a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC/2015) antes do cumprimento de sentença e expedição do respectivo precatório ou RPV.

Parties
Recorrente: EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil (Curitiba/PR); Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Precatórios, Repetição De Indébito, Compensação, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatórios Repetição De Indébito Compensação Súmulas E Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S.A.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil (Curitiba/PR)

Impetrado

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime de precatório para satisfação do indébito tributário reconhecido em sentença proferida em mandado de segurança
  2. 2 Eficácia prospectiva da ordem concessiva no mandado de segurança (valores a partir da impetração)
  3. 3 Necessidade de liquidação e cumprimento para expedição de precatório/RPV

Ratio Decidendi

A sentença que reconhece indébito tributário em mandado de segurança constitui título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar pela satisfação do crédito via precatório ou por compensação; essa opção é legítima também no âmbito do mandado de segurança, desde que observada a eficácia prospectiva do julgado (efeitos patrimoniais a contar da data da impetração) e, escolhida a via do precatório, seja realizada a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC/2015) antes do cumprimento de sentença e expedição do respectivo precatório ou RPV.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente o direito à repetição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança pela via do precatório, relativamente aos valores devidos a partir da data da impetração, determinando a liquidação pelo procedimento comum e o subsequente cumprimento de...