REsp 2257612 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, registrou a existência da Lei Estadual nº 15.730/2016 que disciplina a antecipação do ICMS no Estado de Pernambuco e distinguiu o caso do leading case do STF (RE 598.677/RS, Tema 456); ademais, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça suprir omissão relativa a matéria constitucional que é da competência do STF. Por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TECBEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Operações Interestaduais, Constitucionalidade Da Sistemática De Recolhimento Do Imposto, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Operações Interestaduais Constitucionalidade Da Sistemática De Recolhimento Do Imposto Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TECBEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF no RE 598.677/RS (Tema 456) ao caso de Pernambuco
  3. 3 Existência e efeitos da Lei Estadual nº 15.730/2016 sobre antecipação do ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, registrou a existência da Lei Estadual nº 15.730/2016 que disciplina a antecipação do ICMS no Estado de Pernambuco e distinguiu o caso do leading case do STF (RE 598.677/RS, Tema 456); ademais, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça suprir omissão relativa a matéria constitucional que é da competência do STF. Por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial