REsp 2252315 - ACORDAO

REsp 2252315 - ACORDAO

Não conheceu-se da parte do recurso que alegava violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ser tese genérica; quanto ao mérito tributário, confirmou-se o entendimento pacífico do STJ de que a dedução em dobro do PAT incide sobre o lucro tributável e que a limitação de 4% deve ser calculada sobre o imposto de renda devido, após inclusão do adicional, razão pela qual o acórdão do TRF6 foi mantido e o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CASTOR MINAS RIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Forma De Cálculo Da Dedução, Limitação De 4%
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Forma De Cálculo Da Dedução Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CASTOR MINAS RIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do benefício PAT (se sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Aplicação da limitação de 4% à dobra do PAT e seu momento de incidência
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da parte do recurso que alegava violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ser tese genérica; quanto ao mérito tributário, confirmou-se o entendimento pacífico do STJ de que a dedução em dobro do PAT incide sobre o lucro tributável e que a limitação de 4% deve ser calculada sobre o imposto de renda devido, após inclusão do adicional, razão pela qual o acórdão do TRF6 foi mantido e o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial