REsp 2242540 - DECISAO

REsp 2242540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, relativas, entre outros pontos, à existência de precedente específico e à eventual ilegalidade das decisões do TCDF, configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento dos aclaratórios e sane as omissões.

Parties
Recorrente: Ivonildo Reis Santos; Impetrado: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES; Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva De Vagas, Hipossuficientes, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Competência Do Tribunal De Contas
Administrativo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Reserva De Vagas Hipossuficientes Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ivonildo Reis Santos

Recorrente

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Impetrado

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da Lei Distrital n. 6.741/2020 (reserva de 10% de vagas para hipossuficientes)?
  2. 2 Tem o impetrante direito líquido e certo à inclusão como candidato hipossuficiente na lista final?
  3. 3 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (precedente da 2ª Câmara Cível, ilegalidade das decisões do TCDF, violação de princípios)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, relativas, entre outros pontos, à existência de precedente específico e à eventual ilegalidade das decisões do TCDF, configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento dos aclaratórios e sane as omissões.