REsp 2206562 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, para sujeitos passivos que utilizam o eSocial, os créditos de "outros tributos" (no caso, créditos decorrentes de PIS e COFINS) apurados antes da utilização do eSocial não podem ser indicados para compensação com débitos das contribuições abarcadas pelo art. 26-A; assim, a compensação tributária com utilização de créditos originados do pagamento indevido de PIS/COFINS deve observar a vedação estabelecida no § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: RESTAURANTE SABOR BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, PIS, COFINS, E Social, Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo (tema N. 69 Do Stf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária PIS COFINS E Social Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RESTAURANTE SABOR BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Limitação da compensação tributária de créditos de PIS/COFINS com contribuições administradas pela SRFB após a inclusão do art. 26-A pela Lei n. 13.670/2018
  2. 2 Interpretação do termo "período de apuração" no § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Direito à compensação por indébito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema n. 69 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para sujeitos passivos que utilizam o eSocial, os créditos de "outros tributos" (no caso, créditos decorrentes de PIS e COFINS) apurados antes da utilização do eSocial não podem ser indicados para compensação com débitos das contribuições abarcadas pelo art. 26-A; assim, a compensação tributária com utilização de créditos originados do pagamento indevido de PIS/COFINS deve observar a vedação estabelecida no § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Declarar que a compensação tributária, com utilização de créditos do sujeito passivo originados do pagamento indevido de contribuição ao PIS e de COFINS, deve observar a restrição estabelecida pelo § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.