REsp 2238831 - DECISAO

REsp 2238831 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS; Recorrida: INDIRA ELIZABETH BARBERENA QUESADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Residente Fronteiriço, Registro Profissional, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Residente Fronteiriço Registro Profissional Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

Recorrente

INDIRA ELIZABETH BARBERENA QUESADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cidadã uruguaia por naturalização (cidadã legal) pode ser considerada nacional fronteiriça para exercer medicina no Brasil sem revalidação do diploma nos termos do Acordo Brasil-Uruguai
  2. 2 Se é possível revisar interpretação de decretos e atos administrativos não enfrentados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Eficácia da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) como prova da condição de residente fronteiriça autorizadora do registro profissional