AREsp 3062632 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da demonstração precisa do dissídio interpretativo mediante cotejo analítico entre paradigmas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão implica reexame de matéria fática e interpretação de norma estadual, inviabilizados em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela impossibilidade de apreciar direito local (Súmula 280 do STF, por analogia), razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/impetrante: MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S.A.; Agravado (recorrente Administrativo): FAZENDA PÚBLICA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão Judicial (reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Administração Pública Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S.A.

Agravante/impetrante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado (recorrente Administrativo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão Judicial (reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de demonstração precisa do dissídio interpretativo (art. 49 da Lei Estadual n. 13.457/2009 e art. 114 do Decreto n. 54.486/2009)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da demonstração precisa do dissídio interpretativo mediante cotejo analítico entre paradigmas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão implica reexame de matéria fática e interpretação de norma estadual, inviabilizados em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela impossibilidade de apreciar direito local (Súmula 280 do STF, por analogia), razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial