RMS 73007 - ACORDAO

RMS 73007 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em particular o fundamento de que o mandado de segurança é meio inadequado para questões que demandam produção probatória; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o relator estava autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34 do RISTJ, cabendo ao colegiado a reavaliação via agravo interno, o que ocorreu.

Parties
Agravante: LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA; Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa, Inadequação Do Mandado De Segurança Para Análise Probatória, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Mandado De Segurança Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando o recorrente não refuta todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para apreciação de questões que demandam produção probatória
  3. 3 Alegação de nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em particular o fundamento de que o mandado de segurança é meio inadequado para questões que demandam produção probatória; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o relator estava autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34 do RISTJ, cabendo ao colegiado a reavaliação via agravo interno, o que ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA.