REsp 2228494 - ACORDAO

REsp 2228494 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente e autônoma a questão da incidência de PIS/COFINS, qualificando a verba prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965 como de natureza indenizatória e, por isso, estranha ao conceito de faturamento, o que afasta a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; além disso, a pretensão de reclassificação da rescisão como distrato exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a insurgência contra a decisão monocrática restou esvaziada com a submissão da matéria ao colegiado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado (impetrante No Mandado De Segurança): Rudell Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Representação Comercial, Indenização Por Rescisão, Incidência De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Representação Comercial Indenização Por Rescisão Incidência De Irpj, Csll, PIS E COFINS Súmulas Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Rudell Representações Comerciais Ltda.

Agravado (impetrante No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre verba de rescisão de contrato de representação comercial (art. 27, alínea j, Lei n. 4.886/1965)
  2. 2 Natureza indenizatória da verba e sua subsunção (ou não) aos conceitos de renda, lucro ou faturamento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente e autônoma a questão da incidência de PIS/COFINS, qualificando a verba prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965 como de natureza indenizatória e, por isso, estranha ao conceito de faturamento, o que afasta a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; além disso, a pretensão de reclassificação da rescisão como distrato exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a insurgência contra a decisão monocrática restou esvaziada com a submissão da matéria ao colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.