REsp 2251095 - ACORDAO

REsp 2251095 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou seu acórdão na tese do STF no RE 606.010/PR (Tema 872), declarando constitucional a multa do art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante da fundamentação clara e suficiente do acórdão recorrido, tornando inadequada a revisão via recurso especial.

Parties
Impetrante / Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Impetrada / Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em exercício em Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Por Atraso Na DCTF, Graduação Da Multa, Violações Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Constitucionalidade De Sanção Tributária (tema 872/stf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Multa Por Atraso Na DCTF Graduação Da Multa Violações Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Constitucionalidade De Sanção Tributária (tema 872/stf)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Impetrante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada / Recorrida

Delegado da Receita Federal em exercício em Brasília

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade da multa prevista no art. 7º, II, da Lei n. 10.426/2002
  3. 3 Possibilidade de gradação pro rata die da multa prevista no art. 7º, II, da Lei n. 10.426/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou seu acórdão na tese do STF no RE 606.010/PR (Tema 872), declarando constitucional a multa do art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante da fundamentação clara e suficiente do acórdão recorrido, tornando inadequada a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região