RMS 75820 - ACORDAO

RMS 75820 - ACORDAO

A promoção ao posto de Coronel na Polícia Militar do Estado do Tocantins é regulada pela Lei Estadual 2.575/2012 e se dá pelo critério de escolha do Governador, caracterizando ato discricionário; o mandado de segurança exige direito líquido e certo devidamente demonstrado no momento da impetração, o que não ocorreu no caso concreto por ausência de prova de preterição arbitrária; por conseguinte, o agravo interno foi negado e a segurança denegada.

Parties
Autoridade Coatora/respondente: Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Critério De Escolha Para Promoção, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Critério De Escolha Para Promoção Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da Lei Estadual 2.575/2012 diante da Lei Federal 14.751/2023
  2. 2 Caracterização de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  3. 3 Natureza discricionária da promoção ao posto de Coronel e possibilidade de controle judicial

Ratio Decidendi

A promoção ao posto de Coronel na Polícia Militar do Estado do Tocantins é regulada pela Lei Estadual 2.575/2012 e se dá pelo critério de escolha do Governador, caracterizando ato discricionário; o mandado de segurança exige direito líquido e certo devidamente demonstrado no momento da impetração, o que não ocorreu no caso concreto por ausência de prova de preterição arbitrária; por conseguinte, o agravo interno foi negado e a segurança denegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Denegar a segurança impetrada.