RMS 77721 - DECISAO

RMS 77721 - DECISAO

A negativa de provimento se funda na ausência de direito líquido e certo porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos legais para promoção previstos no Estatuto da Polícia Militar da Bahia (incluindo lista de pré-qualificação, interstício, aprovação em curso e conceito moral/profissional), e a extinção da graduação de Subtenente por si só não gera promoção automática nem recálculo de proventos em favor do inativo.

Parties
Impetrante/recorrente: JEZIEL DE SANTANA VILA NOVA; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo STJ Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Extinção De Graduação, Prescrição E Decadência, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Militar Proventos De Inatividade Extinção De Graduação Prescrição E Decadência Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

JEZIEL DE SANTANA VILA NOVA

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção de policial militar inativo ao posto de 1º Tenente em razão da extinção da graduação de Subtenente
  2. 2 Possibilidade de recálculo dos proventos com base no soldo de Capitão PM em decorrência da reclassificação/promoção

Ratio Decidendi

A negativa de provimento se funda na ausência de direito líquido e certo porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos legais para promoção previstos no Estatuto da Polícia Militar da Bahia (incluindo lista de pré-qualificação, interstício, aprovação em curso e conceito moral/profissional), e a extinção da graduação de Subtenente por si só não gera promoção automática nem recálculo de proventos em favor do inativo.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (efeitos ex nunc)
  • Nego provimento ao recurso ordinário