RMS 77678 - ACORDAO

RMS 77678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, requisito essencial do mandado de segurança; ademais, a medida cautelar do TCE/RJ foi considerada exercício legítimo de sua competência fiscalizatória e poder cautelar, de modo que a pretensão demandava dilação probatória inadequada à via mandamental.

Parties
Impetrante: Instituto de Medicina e Projeto; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratos Administrativos, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Poder Cautelar Dos Tribunais De Contas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contratos Administrativos Prova Pré Constituída Dilação Probatória Poder Cautelar Dos Tribunais De Contas

Case Brief

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Parties

Instituto de Medicina e Projeto

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Competência do Tribunal de Contas para adotar medidas cautelares e condicionar pagamentos contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, requisito essencial do mandado de segurança; ademais, a medida cautelar do TCE/RJ foi considerada exercício legítimo de sua competência fiscalizatória e poder cautelar, de modo que a pretensão demandava dilação probatória inadequada à via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a ordem no mandado de segurança