AREsp 3016492 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — sendo as alegações apresentadas genéricas e insuficientes; a impugnação tardia apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a impugnação genérica em agravo em recurso especial é suficiente para conhecer do agravo
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia apenas no agravo interno e caracterização de inovação recursal / preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — sendo as alegações apresentadas genéricas e insuficientes; a impugnação tardia apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial