RMS 77834 - ACORDAO

RMS 77834 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ausência de direito líquido e certo, limitando-se a alegar cumprimento de tempo de serviço; essa falta de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade e configura irregularidade formal que impede o exame do mérito, conforme precedente do Tribunal.

Parties
Impetrante/agravante: Impetrante/Agravante; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Promoção Militar, Direito Líquido E Certo, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Promoção Militar Direito Líquido E Certo Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante/Agravante

Impetrante/agravante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de direito líquido e certo à promoção
  2. 2 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica da fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 Efeitos da extinção da graduação de Subtenente sobre reclassificação/promulgação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ausência de direito líquido e certo, limitando-se a alegar cumprimento de tempo de serviço; essa falta de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade e configura irregularidade formal que impede o exame do mérito, conforme precedente do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança