RMS 77399 - ACORDAO

RMS 77399 - ACORDAO

Por ser imprescindível o esgotamento da instância originária com pronunciamento colegiado do Tribunal para a admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 105, II, b, CF, combinado com arts. 34 da Lei 8.038/1990 e 19 da Lei 12.016/2009 e pela jurisprudência consolidada do STJ), não se conhece do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Esgotamento De Instância, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Esgotamento De Instância Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de instância com pronunciamento colegiado para admissibilidade de recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento do colegiado
  3. 3 Efeito insuficiente dos embargos declaratórios para fins de exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Por ser imprescindível o esgotamento da instância originária com pronunciamento colegiado do Tribunal para a admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 105, II, b, CF, combinado com arts. 34 da Lei 8.038/1990 e 19 da Lei 12.016/2009 e pela jurisprudência consolidada do STJ), não se conhece do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança