RMS 78518 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF, além de não estar demonstrado direito líquido e certo que justificasse a pretensão de promoção e recalculo de proventos.

Parties: Impetrante/recorrente: JAILSON DINIZ DE MOURA; Autoridade Impetrada: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome: Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Proventos De Inatividade, Súmula 283/stf, Direito Líquido E Certo

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Proventos De Inatividade Súmula 283/stf Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JAILSON DINIZ DE MOURA

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Promoção de militar à graduação de 1º Tenente e cálculo de proventos por posto superior
2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF em recurso que não impugna fundamentação autônoma
3 Prova pré-constituída do direito líquido e certo antes da inatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso ordinário.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.