RMS 77531 - ACORDAO

RMS 77531 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi de inadmissibilidade do recurso especial pela Vice‑Presidência, situação em que o recurso cabível é o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); ademais, não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso, conforme Súmula n. 267/STF, e a alegação de aplicação de precedente qualificado não autoriza a substituição do agravo em recurso especial pelo agravo interno.

Parties
CP3 IMÓVEIS LTDA.; Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Qualificado, Súmula N. 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Precedente Qualificado Súmula N. 267/stf

Case Brief

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Parties

CP3 IMÓVEIS LTDA.

Ministério Público do Estado de Rondônia

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno e de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência de precedente qualificado e a adequação do instrumento recursal (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi de inadmissibilidade do recurso especial pela Vice‑Presidência, situação em que o recurso cabível é o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); ademais, não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso, conforme Súmula n. 267/STF, e a alegação de aplicação de precedente qualificado não autoriza a substituição do agravo em recurso especial pelo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida