AREsp 3207408 - DECISAO

AREsp 3207408 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incisos, parágrafos ou alíneas), o que constitui deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc) Prequestionamento Súmulas Constitucionais (súmula 284/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada do acórdão quanto à gradação da penalidade (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal (incisos/parágrafos/alíneas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incisos, parágrafos ou alíneas), o que constitui deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial