AREsp 3078906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Incorporação De Gratificação E Revisão De Pensão
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame Fático Probatório Incorporação De Gratificação E Revisão De Pensão

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos suscitados
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida