REsp 2258257 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada a alegação de ausência de interesse de agir e não houve omissão a ser sanada; para alterar a conclusão sobre interesse processual seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics: Mandado De Segurança, PIS E COFINS, ICMS, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS ICMS Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e art. 1.022 do CPC
3 Existência ou não de interesse de agir do contribuinte diante de orientação administrativa vinculante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.