RMS 78406 - ACORDAO

RMS 78406 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para manter a decisão (transferência para reserva com proventos do posto imediatamente superior e ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo) e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; ademais, não restou demonstrado o direito líquido e certo à promoção antes da inatividade.

Parties
Impetrante/recorrente: SERGIO LUIZ CARDOSO; Impetrado/autoridade Impetrada: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Direito Líquido E Certo, Súmula N. 283 Do STF, Reorganização De Carreira Militar
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Militar Direito Líquido E Certo Súmula N. 283 Do STF Reorganização De Carreira Militar

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ CARDOSO

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de promoção para o posto de 1º Tenente
  2. 2 Cálculo de proventos com base na remuneração de Capitão
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para manter a decisão (transferência para reserva com proventos do posto imediatamente superior e ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo) e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; ademais, não restou demonstrado o direito líquido e certo à promoção antes da inatividade.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.