MS 31707 - DECISAO

MS 31707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o reconhecimento da legitimidade passiva do Ministério da Defesa decorre do art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002 e do entendimento consolidado do STJ de que a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas permanece imposta ao Ministério da Defesa, não havendo subsunção que justifique extinção do processo por ilegitimidade da autoridade apontada.

Parties
Embargante: União; Impetrante: Maria das Dores Silva; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Competência, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prazo De 60 Dias, Reintegrações E Promoções
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Competência Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Maria das Dores Silva

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para efetuar pagamento das reparações econômicas reconhecidas em portaria anistiadora
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça em face do Ministério da Defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o reconhecimento da legitimidade passiva do Ministério da Defesa decorre do art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002 e do entendimento consolidado do STJ de que a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas permanece imposta ao Ministério da Defesa, não havendo subsunção que justifique extinção do processo por ilegitimidade da autoridade apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.