RMS 76995 - ACORDAO

RMS 76995 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de impugnar diretamente o principal fundamento da decisão recorrida (a constatação de falsidade do histórico escolar e a consequente falta de idoneidade), configurando irregularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade que impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Parties
Impetrante / Recorrente / Agravante: Carlos Roberto Souza da Silva; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração (Estado da Bahia); Impetrado: Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) E Agravo Interno No STJ / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão recorrida que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral, Princípio Da Dialeticidade, Irregularidade Formal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (menção) Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Idoneidade Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Roberto Souza da Silva

Impetrante / Recorrente / Agravante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração (Estado da Bahia)

Impetrado

Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) E Agravo Interno No STJ / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação do principal fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões recursais
  3. 3 Possibilidade de exclusão de candidato por apresentação de documento falso na investigação social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de impugnar diretamente o principal fundamento da decisão recorrida (a constatação de falsidade do histórico escolar e a consequente falta de idoneidade), configurando irregularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade que impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão recorrida que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança