RMS 77737 - ACORDAO

RMS 77737 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que concluiu pela ausência de direito líquido e certo (falta de provas do exercício do posto e de cumprimento dos requisitos legais de promoção), violando o princípio da dialeticidade; assim, não se examinou o mérito e manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/agravante: JOSÉ CARLOS DOS REIS; Impetrado/agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Promoção Militar, Reclassificação De Carreira, Proventos De Inatividade, Promoção 'per Saltum'
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Promoção Militar Reclassificação De Carreira Proventos De Inatividade +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS REIS

Impetrante/agravante

Estado da Bahia

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à promoção de militar inativo ao posto de 1º Tenente em razão da extinção de graduações da PM/BA
  2. 2 Se é possível o recálculo dos proventos de inatividade com base na remuneração de Capitão PM em decorrência da reclassificação/reclassificação retroativa
  3. 3 Se o agravo interno é formalmente adequado diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que concluiu pela ausência de direito líquido e certo (falta de provas do exercício do posto e de cumprimento dos requisitos legais de promoção), violando o princípio da dialeticidade; assim, não se examinou o mérito e manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança