REsp 2243812 - DECISAO

REsp 2243812 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC, a análise do recurso foi considerada prejudicada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.428/stj)
Outcome
Análise prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Ação Coletiva, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.428/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Compensação De Créditos Tributários Ação Coletiva Protesto Interruptivo Da Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.428/stj) +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.428/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da interrupção do prazo prescricional pelo manejo de ação de protesto (art. 202 CC) a título judicial formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC, a análise do recurso foi considerada prejudicada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Análise prejudicada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Autos a permanecerem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo (Tema 1.428/STJ)