AREsp 3207772 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento do tribunal a quo quanto à correta indicação das autoridades no polo passivo em razão da participação de policiais civis na investigação social.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação incorreta de autoridade coatora e competência para julgamento do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento do tribunal a quo quanto à correta indicação das autoridades no polo passivo em razão da participação de policiais civis na investigação social.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.